Câmara Municipal de Taquaritinga aplica sanções à empresa após rescisão contratual

Presidente da Câmara emite ato estabelecendo regras para sanções previstas em lei e cria Comissão de Análise e Julgamento.

No último dia 21 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, Valcir Conceição Zacarias, emitiu o Ato da Presidência nº 209/2023, estabelecendo normas para a aplicação de sanções previstas na Lei Federal nº 28.666/93 e no Decreto Municipal nº 3.917/2012, em decorrência da rescisão contratual com a empresa que até recentemente vinha realizando as obras de melhorias e adequações no prédio do Legislativo.

O ato considera diversos pontos, incluindo a rescisão unilateral do contrato pela Câmara Municipal, apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre atrasos e impropriedades na reforma realizada pela empresa, notificações reiteradas sobre problemas na execução dos serviços, falta de resposta às notificações, e a constatação de que a empresa não renovou o seguro calção, violando obrigações contratuais e legais.

O documento determina a deliberação e aplicação do disposto no Decreto Municipal nº 3.917/2012, em especial seu artigo 6º, em conjunto com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, no processo de rescisão contratual com a empresa.

Além disso, o ato nomeia a Comissão de Análise e Julgamento, composta pelos vereadores Mauro Sérgio Modesto, Luís Carlos Cordeiro da Silva, e Luciano José de Azevedo, com o prazo de 10 dias úteis para a finalização dos procedimentos. Durante esse período, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa.

O Ato da Presidência nº 209/2023 foi registrado e publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, entrando em vigor na data de sua publicação. A medida representa uma resposta às irregularidades identificadas no processo contratual e reforça o compromisso da Câmara com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.